Indicação do vereador Alberto Gomes Barbosa (Tico do Transporte Escolar)

INDICAÇÃO Nº 021/2013.

Apresento a Vossa Excelência nos termos do Artigo 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, combinado com o Artigo 131 do mesmo ordenamento, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, pela qual sugiro a confecção de um projeto de lei, sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, devendo contemplar inclusive a criação de um órgão municipal ou autárquico para regulamentar, fiscalizar e administrar todas as etapas deste processo, cadastrar e fiscalizar inclusive as empresas que prestam serviço de coleta de entulho de construção.

Justificativa:

Segundo consta na nossa Carta Magna, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e as futuras gerações.

O município tem o dever seguir as regras de manejo de resíduo urbano, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que define a periculosidade de diversos elementos e substâncias químicas e estabelece os limites admissíveis para esses contaminantes serem disposto no meio ambiente.

Plenário Vereador Vivaldo Lauro Langhi, 24 de janeiro de 2013.

Alberto Gomes Barbosa
(Tico do Transporte Escolar)
Vereador Proponente        

INDICAÇÃO ORAL.


Apresento a Vossa Excelência nos termos do Artigo 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, combinado com o Artigo 131 do mesmo ordenamento, a presente INDICAÇÃO, no sentido de promover um estudo de viabilidade técnica para fins de instalação de fiscalização eletrônica de velocidade na Avenida Juliano Ferraz de Lima, defronte a Orla Fluvial.

Justificativa:

O fluxo de veículos naquele local requer a fiscalização eletrônica, pois na mesma se registra o maior índice de atendimento de acidentes pelo Corpo de Bombeiros, principalmente envolvendo ciclistas e motociclistas e pedestres, em especial no trecho compreendido defronte a nossa Orla Fluvial.


Plenário Vereador Vivaldo Lauro Langhi, 24 de janeiro de 2013.



ALBERTO GOMES BARBOSA
(Tico do Transporte Escolar)
Vereador Proponente