Indicação do vereador Daniel Sebastião da Silva (Dr. Daniel)

INDICAÇÃO Nº 022/2013.

Apresento a Vossa Excelência nos termos do Artigo 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, combinado com o Artigo 131 do mesmo ordenamento, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, pela qual sugiro o envio de um Projeto de Lei Complementar, a esta Casa de Leis, com objetivo de isentar os contribuintes dos pagamentos de juros e multa do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais impostos, dos exercícios anteriores a 2012, além de conceder o parcelamento dos débitos em três vezes, dando assim oportunidade aos contribuintes que se encontram em dificuldades para saldar os débitos.

Justificativa:

O IPTU é uma das principais fontes de arrecadação do município e a repercussão de sua correta aplicação pela administração municipal tem gerado inúmeros benefícios para os epitacianos.
Com a isenção de juros e multas, incentivará o contribuinte municipal, pois, como se sabe existem munícipes que não têm conseguido pagar o seu IPTU e outros impostos com pontualidade, o que afeta diretamente as finanças do município e, conseqüentemente, os investimentos necessários ao aprimoramento dos serviços públicos e a realização de obras para a melhoria da qualidade de vida do povo.
Plenário Vereador Vivaldo Lauro Langhi, 24 de janeiro de 2013.
Daniel Sebastião da Silva
(Dr. Daniel)
Vereador Proponente        

INDICAÇÃO Nº 024/2013.

Apresento a Vossa Excelência nos termos do Artigo 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, combinado com o Artigo 131 do mesmo ordenamento, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Ilustríssimo Senhor Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pela qual sugiro a abertura de outra Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na altura da Praça do Cruzeiro, próximo ao Supermercado Central.

Justificativa:

O nosso município, segundo o IBGE, possui uma população de cerca de 42.000 habitantes e de grande potencial econômico, especialmente na área de turismo.

Atualmente, o município só conta com agência dos Correios na região central. Entretanto, os populosos bairros Jardim Real I e II, Alto do Mirante I e II, Pioneiro, Vila Bordon, Paineiras, Renascer e Vila Jerônimo encontram-se desprovidos de serviço tão importante, o que exige do cidadão a necessidade de grandes e frequentes deslocamentos para efetuar qualquer serviço postal.

Esperamos contar com sua reconhecida sensibilidade para o atendimento deste pleito que é de toda a população local. A presente Indicação fundamenta-se ainda no seu expressivo alcance social e no alto significado que representa para os habitantes da nossa “Jóia Ribeirinha”.


Plenário Vereador Vivaldo Lauro Langhi, 24 de janeiro de 2013.

Daniel Sebastião da Silva
(Dr. Daniel)
Vereador Proponente