O governador Geraldo Alckmin publicou decreto (58.922/2013)
que estende ao setor do couro, aos curtumes, a possibilidade de requerer junto
à Secretaria da Fazenda regime especial para utilização do crédito acumulado do
ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte e Intermunicipal e de Comunicação). A
alteração permite que o contribuinte que realiza saídas de produtos resultantes
do curtimento e outras preparações de couro, restitua o ICMS que antes era
retido pelo governo estadual. O deputado Mauro Bragato vem defendendo o setor
há muito tempo. Para essas questões fiscais, por exemplo, foi ele quem iniciou
a batalha, conduzindo a primeira reunião, em 17 de outubro de 2011, com o
secretário da Fazenda, Andrea Calabi, buscando apoio do governo do Estado para
auxiliar o setor do couro. No encontro, Bragato esteve com uma grande comitiva
da cidade, que contou com a presença do prefeito Milton Carlos de Mello ‘Tupã’,
vereadores, empresários e lideranças.Foram mais de três horas de conversa que
culminaram com o secretário se comprometendo a buscar saídas possíveis para o
problema do setor. E avança agora com este novo decreto, que beneficiará
diretamente a cidade e a região de Presidente Prudente, que contam com dezenas
de empresas do segmento.Bragato voltou à carga, quando o governador Alckmin
assinou decretos que beneficiavam os frigoríficos, cobrando a inclusão do setor
do couro nesse regime. “É extremamente importante para a nossa região o
reconhecimento do governador a esse setor que gera muitos empregos e renda na
nossa região”, pontuou Bragato.
Para a região de Prudente, o primeiro decreto já havia sido
muito importante, pois fez com que a JBS retomasse as atividades da unidade de
Presidente Epitácio, após o anúncio da demissão de 1.300 funcionários.
Novamente, Bragato esteve à frente, realizando diversas reuniões em busca de
uma solução, que chegou com o anúncio da alteração da política tributária.
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