Paulinho da Vila Palmira (PSD) apresentou requerimento ao
Prefeito Picucha para que determine a Secretaria de Negócios Jurídicos do
Município, solicitando do mesmo as informações sobre a Lei 1.593 de 6 de maio
de 1996, que dispõe sobre a isenção do pagamento de impostos e taxas, os
imóveis constantes do decreto nº 1.476/93, que declarou que os proprietários
dos imóveis situados no Jardim Real, entre as ruas Guanabara, Rio de Janeiro,
Aracaju, Alziro Baltazar, Carlos José dos Santos e Vicente Dossiê, reconhecidas
como áreas de calamidade pública, provocada por inundações em conseqüência de
estarem repetindo atualmente esse fenômeno, isentando os proprietários dos
referidos imóveis do pagamento de impostos e taxas.
Restauração da Pavimentação na Vila Palmira
O vereador ainda pede ao Prefeito Picucha para que o mesmo
informe à Câmara Municipal, sobre qual a previsão para a restauração da
pavimentação asfaltica nas ruas da Vila Palmira e em caso positivo, qual o
projeto e previsão do início e término da obra, já que as ruas apresentam
buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos.
Esgoto no Jardim Real
O vereador questiona também ao Presidente da SABESP-
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo se existe projeto para a
implantação da rede de captação, tratamento e disposição final de esgoto no
Jardim Real II.
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