Prefeituras poderão acelerar o uso de áreas institucionais para construir moradias populares

Permitir que as prefeituras usem áreas institucionais para construção de moradias populares para famílias de baixa renda, desburocratizando sua regularização. Com este objetivo, a PEC 017/2019, que modifica a Constituição estadual foi aprovada nesta terça-feira (4/2/20), pelo plenário da Assembleia Legislativa. Votando também como autor desta iniciativa, o deputado estadual Ed Thomas (PSB) destaca que a mudança possibilitará agora que as prefeituras, de forma legal, façam o licenciamento ambiental de obras públicas de interesse social nessas áreas, mais célere. “É sem dúvida um grande avanço na legislação vigente, pois possibilita que muitos municípios consigam atender as necessidades de habitação popular utilizando áreas muitas vezes até ociosas ou mesmo abandonadas, e que para que legalizá-las passava por uma enorme burocracia”, acrescentou o parlamentar. Até então, era necessário pedir autorização do Estado para a legalização destas áreas. A partir de agora, as prefeituras terão autonomia para decidir.

 Regularização mais célere de áreas institucionais para moradias populares

Assessoria de Comunicação

Jornalista – Airton Roberto Messinette

Registro fotográfico – Alex Schneider