O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Presidente Epitácio, com base na Lei Municipal n.º 2.124 de 13 de Dezembro de 2007 e alterações posteriores, o Decreto Municipal n.º 3.177 de 29 de maio de 2015, assim como demais legislações aplicáveis a matéria, informa para conhecimento dos interessados que estarão abertas a partir de segunda-feira, dia 20, o procedimento de escolha por processo eleitoral dos novos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Presidente Epitácio, para a gestão 2016-2020.
Os interessados poderão se inscrever até a sexta-feira, dia 24, das 8 às 12h30 e das 13h30 às 16h30 no Complexo Administrativo, situado a rua São Paulo n.º 5-45 na “Sala de Reuniões”. O prazo para credenciamento das entidades aptas a votar na escolha dos membros vai até amanhã, sexta-feira, dia 17.
Para o processo eleitoral estão abertas vagas para os seguintes cargos um advogado, um psicólogo, um assistente social, um pedagogo e um profissional da área de saúde, ou humanas, com nível superior, excluindo os profissionais descritos anteriormente.
A remuneração bruta dos conselheiros é a prevista no Art. 34 da Lei Municipal n.º 2325/11, onde estabelece que a remuneração dos membros do Conselho Tutelar corresponde ao valor atribuído a Referência ‘’20’’ (vinte) Grau ‘’I’’ (um) do Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal, constante do ANEXO VII da Lei Complementar n° 044/2006, sendo que na data base abril/2015 é de R$ 2.159,00. O edital na íntegra será afixado no átrio da prefeitura, localizada à Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19, assim como será disponibilizado através do através do site: http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br/.
Após o término do recebimento das inscrições será divulgado o cronograma das demais etapas, antecipando que com relação ao período eleitoral a data estipulada a nível nacional é somente no período de 01/09 a 02/10.
A eleição ocorrerá no dia 4 de outubro de 2015, data em que todos os municípios do país realizaram processo semelhante.
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