O Prefeito de Presidente Epitácio Sidnei Caio da Silva Junqueira (Picucha) vetou integralmente o Projeto de Lei de nº 027/2014 de 8 de novembro de 2014, de autoria do vereador Luiz Tiago da Silva Júnior (PMDB) o Juninho do Rap que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a instituir o Bolsa Creche às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio,por intermédio de convênio com as escolas particulares de Educação Infantil e da outras providências.
De acordo com o vereador proponente, o objetivo do Projeto de Lei, é o de "atender crianças que não conseguem vagas nas Creches Municipais, estando a Prefeitura Municipal autorizada pelo poder Legislativo por intermédio de convênio com as escolas particulares de Educação Infantil, a conseguir estas vagas.
Picucha vetou o Projeto de Lei argumentando que o mesmo não pode ser sancionado, pois padece de inconstitucionalidade formal, considerando que não poderia partir do Legislativo Municipal.
Assessoria da CM/Marcos Tizziani
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