Presidente da República, os governadores e prefeitos
poderão dividir responsabilidades na hora de responder por desvios no Sistema
Único de Saúde (SUS). A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS)
174/2011, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira, dia
7.
O projeto foi aprovado em decisão terminativa e, caso não
haja recurso para exame no plenário do Senado, a matéria segue direto para a
Câmara dos Deputados. O texto torna os chefes dos Executivos gestores
solidários ao lado dos diretores do sistema e cria instrumentos legais para
identificar responsáveis por descumprimento de obrigações e aplicar sanções.
Segundo o projeto, de autoria do senador Humberto Costa
(PT-PE), para o cumprimento das responsabilidades, poderão ser estabelecidos
pactos federativos destinados a possibilitar a gestão cooperativa do SUS,
firmados por comissões intergestoras tripartite, no âmbito nacional, ou
bipartite, no estadual.
A matéria estabelece a celebração de termos de Ajuste de
Conduta Sanitária (Tacs), com ações e metas a serem atingidas. Caberá ao
Ministério da Saúde o acompanhamento da aplicação do instrumento. É
responsabilidade dos gestores a elaboração de relatório e o envio do mesmo para
análise pelo Conselho de Saúde até o final do primeiro trimestre do ano
seguinte ao da execução orçamentária.
Ainda segundo a proposta, os recursos do sistema público
de saúde devem ser depositados em fundos em cada esfera de governo, cuja
movimentação será divulgada à população por meio de relatórios de gestão
disponibilizados na internet.
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