Projeto de Lei obriga agências bancarias a disponibilizar guarda volumes para clientes

O Prefeito Sidnei Caio S. Junqueira (PSB), também conhecido popularmente como Picucha, regulamentou nesta terça feira (05), através de decreto publicado no jornal Integração, o Projeto de Lei do vereador Luiz Tiago da Silva Junior (PMDB), conhecido como Juninho do Rap.

O projeto diz respeito à obrigatoriedade das agências bancarias do município disponibilizarem guarda volumes para os clientes. Esse guarda volumes deve ter 35 centímetros de altura, 45 centímetros de largura e 35 centímetros de profundidade.

Também consta no Projeto que os guarda volumes devem estar posicionado junto ao local de acesso, anterior às portas com detector de metais, possuir chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro do estabelecimento, ter compartimentos em número compatível com os assentos de espera de atendimento aos clientes.

O descumprimento do decreto acarretará em multa e caberá ao PROCON de Presidente Epitácio, receber as denuncias e fiscalizar a presente legislação, às agencias terão prazo máximo de 30 dias para se adequarem, a partir da data de publicação.