Indicação nº 129/2013
Senhor Presidente
Apresento a Vossa Excelência nos termos do Artigo 130 do regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, combinado com o artigo 131 do mesmo ordenamento, a presente Indicação, a ser encaminhada ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, Sidnei Caio da Silva Junqueira, pela qual solicita informações sobre os encaminhamentos da vida funcional de professores e diretores de escola da Rede Municipal de Ensino no que tange a mudança de referência e grau de acordo com o Estatuto do magistério.
Justificativa:- A justificativa desta indicação baseia-se em informações de diretores e professores da rede Municipal de Ensino de que leva-se um ano ou mais para ser expedida uma portaria no Departamento Juridico da Prefeitura, para que haja mudança de grau e referência de professor e diretor, de acordo com o Estatuto do Magistério no artigo 27, incisos I,II e III.
Assim sendo, solicito a Vossa Excelência de que seja respeitado o prazo de 60 dias para que seja emitida a portaria de progressão funcional do professor e diretor que tem direito a mesma de acordo com o Estatuto do Magistério.
Plenário Vereador Vivaldo Lauro Langhi, 26 de março de 2013.
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