Acordo é um passo importante para sensibilizar e capacitar
os gestores públicos sobre os benefícios da implementação da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas
O Sebrae-SP e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCE-SP) assinaram no dia 18, em São Paulo, um Termo de Cooperação que será
fundamental para o trabalho de orientação e incentivos aos municípios paulistas
para implementarem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
A parceria vai contribuir para que gestores públicos
conheçam os benefícios da Lei Geral.
Entre os principais aspectos positivos estão a redução da burocracia, o
incentivo à formalização dos pequenos negócios, a geração de emprego e renda e
a unificação dos sistemas de tributação da União, dos Estados e municípios.
Além disso, a Lei Geral estimula as compras públicas em MPEs. Atualmente o
governo representa apenas 4% do faturamento dos pequenos negócios brasileiros.
“Hoje é um dia muito importante para o Sebrae-SP, pois
assinamos uma parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para
incentivar a implementação da Lei Geral da Pequena Empresa nos municípios
paulistas. Vamos trabalhar ao lado dos prefeitos, para que tirem a lei do
papel, e também trabalhar ao lado dos empresários para que eles se preparem
para virarem fornecedores da prefeitura”, afirmou o diretor superintendente do
Sebrae-SP, Bruno Caetano.
“Para nós do Tribunal de Contas é um momento importante,
porque vamos junto com o Sebrae-SP dar uma ampla divulgação da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas. Vamos contribuir para propagandear esta legislação
que é tão importante para os municípios, complementou o presidente do Tribunal
de Contas de São Paulo, Roque Citadini.
Um levantamento feito pelo Sebrae-SP em fevereiro de 2013
detectou que no Estado de São Paulo, até
o momento a Lei Geral das MPEs foi implantada em 81 cidades e está
regulamentada em outras 330.
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