DEBATE NOTICIAS

 Sugestão com temas jurídicos e fontes em destaque pelo país nesta semana

Renomados advogados avaliam temas nacionais
 

Somos uma das principais agências voltadas à comunicação jurídica no país. Nossas fontes, mais de 300, são juízes, promotores, procuradores, advogados, delegados, economistas e professores, além de especialistas em segurança pública, com ampla vivência em todas as áreas do Direito, Economia e Política. Tomamos a liberdade de trazer novas sugestões de pautas e fontes jurídicas para análise. Carpe Diem!
 

Arcabouço Fiscal
Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 Mil: Impactos e perspectivas jurídicas
Especialistas em Direito Tributário comentam sobre a recente proposta do governo de isentar do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026. Dentre os pontos de análise, estão o impacto financeiro, neutralidade tributária e a Reforma Tributária, com a contextualização da proposta dentro do pacote de reformas tributárias e cortes de gastos anunciados pelo governo.
Fontes:
- André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário, e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros.
- Eduardo Brusasco Neto, especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
 

Senado poderá votar PL dos cassinos físicos nesta quarta-feira (4); entenda os reflexos para a economia brasileira
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, anunciou que o projeto de lei que versa sobre os cassinos físicos será votado na próxima quarta-feira (4). Aprovado na CCJ da Casa, a previsão é de que a votação seja a terceira do dia, no período da tarde. Especialistas em Direito de Jogos explicam os reflexos da aprovação na economia brasileira e a importância do jogo responsável.
Fontes:
- Fabiano Jantalia - especialista em Direito de Jogos. Doutor e mestre em Direito pela UnB.
- Felipe Crisafulli - especialista em Direito Desportivo. Membro da Comissão de Direito de Jogos e Apostas e do Jogo Responsável pela OAB/SP.
- Filipe Senna - especialista em Direito de Jogos. Mestre em Direito pelo IDP/DF.
 

Como evitar problemas ao alugar um imóvel para as festas de fim de ano?
Com a proximidade das festas de fim de ano, o aluguel por temporada é uma boa opção para fugir das lotações e falta de privacidade dos hotéis e pousadas. Para não cair no “conto do vigário” ou alugar um imóvel em péssimas condições, é preciso ter alguns cuidados antes de fechar qualquer negócio. Especialista em Direito Imobiliário traz orientações importantes para não entrar em uma fria.
Fonte:
- Kevin de Sousa: advogado, mestre em Direitos da Personalidade, especialista em Direito Imobiliário e membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).

Recesso de final de ano: o que as empresas e trabalhadores precisam saber
Com a chegada do Natal e Ano Novo, muitas empresas adotam o recesso de fim de ano, mas é importante compreender como ele funciona, se é obrigatório e se os dias parados podem ser descontados do banco de horas ou férias. Especialistas em Direito do Trabalho esclarece todas as dúvidas para não ter problemas com a programação de final de ano.
Fonte:
- Aloísio Costa Junior: sócio do escritório Ambiel Advogados, especialista em Direito do Trabalho.
 

CCJ vota nesta quarta-feira a PEC das praias; repercussão negativa suspendeu debate sobre proposta no primeiro semestre do ano
A CCJ coloca em votação na próxima quarta-feira (4/12), a polêmica PEC das Praias, que privatizaria o acesso à costa do país. O texto, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), trata de retirar da Constituição trecho que determina que terrenos da Marinha são da União. Hotéis, casas e outras construções em áreas de praia pagam impostos e seguem regras, como a garantia de acesso às praias. Ao excluir esse trecho, a proposta abriria margem para privatização desses locais. Se aprovada na CCJ, a PEC/2022 segue para votação no plenário do Senado e depois será encaminhada para sanção do presidente Lula. Os especialistas em Direito Público, Ambiental e Administrativo analisam os principais pontos e polêmicas da PEC, avaliam os desafios jurídicos em relação à aprovação da PEC e como ela afetaria a legislação ambiental do país, entre outros temas.
Fontes:
- Acacio Miranda da Silva Filho - Doutor em Direito Constitucional pelo IDP/DF.
- Antonio Carlos de Freitas Jr. - Doutor e mestre em Direito Constitucional pela USP.
- Luciana Lara – Advogada especialista em Direito Ambiental. Membro da Comissão Nacional de Mudanças Climáticas do CFOAB. Sócia do Lara Martins Advogados.
 

STF barra lei do RJ sobre transporte gratuito de animais em aviões e evita caos regulatório no setor aéreo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei Estadual 10.489/2024, do Rio de Janeiro, que obrigava companhias aéreas a transportar gratuitamente animais de suporte emocional ou de serviço em voos nacionais, reforçando que a competência legislativa sobre o tema é exclusiva da União. Segundo o advogado Rafael Verdant, a decisão, embora liminar, é essencial para evitar conflitos normativos entre estados, garantir a uniformidade regulatória no setor aéreo e preservar a autoridade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) como órgão responsável por regulamentar o transporte aéreo no Brasil. “Embora seja compreensível o clamor social por regulamentações específicas, como no caso do transporte de animais, é essencial que essas normas sejam elaboradas pelos entes constitucionalmente competentes, garantindo equilíbrio, segurança e previsibilidade no setor,” afirma Rafael Verdant.
Fonte:
- Rafael Verdant é advogado especialista em Direito Aeronáutico, pós-graduado em Direito Processual Civil e Gestão Jurídica e líder do contencioso estratégico do Albuquerque Melo Advogados.

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