A Câmara Municipal de Presidente Prudente deve debater, nesta segunda-feira (20), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de trânsito no âmbito da cidade. O assunto está entre as propostas listadas na Ordem do Dia.
Conforme o documento da proposta, de autoria do vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), “o parcelamento se balizará de acordo com o montante de débitos do prontuário do veículo, obedecendo ao critério quantitativo do valor com o número de parcelas”.
O proprietário do veículo poderá parcelar seu débito em até 24 vezes sem juros, respeitando o critério do montante de valores, sendo:
Até R$ 1 mil, pode-se parcelar em até seis vezes. Caso o débito seja superior a R$ 1 mil e inferior a R$ 3 mil, o parcelamento poderá ocorrer em até 12 vezes.
Se a dívida for maior que R$ 3 mil e inferior a R$ 5 mil, poderá parcelar em até 18 vezes. Se tal débito for ainda mais alto, a divisão pode ser em até 24 vezes.
“Cabe ao Executivo decidir se firma ou não, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, com imediata regularização do veículo”, diz o texto do Projeto.
Ainda conforme o documento, para efetuar o parcelamento administrativo das multas do veículo, o proprietário deverá requerê-lo pessoalmente, ou através de procurador devidamente habilitado para tal, na Prefeitura Municipal.
Sessão
Além deste, outros 24 Projetos de Lei deverão ser analisados durante a sessão desta segunda-feira (20), a partir das 20h. A pauta ainda conta com 52 indicações de melhorias para a cidade, 37 pedidos de providências e informações, bem como 54 requerimentos de congratulações.
G1.Prudente
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