Itesp entrega Títulos de Domínio em Epitácio

Por força de convênio celebrado com o município de Presidente Epitácio, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - entregou, dia 17,  na Câmara, 59 Títulos de Domínio á moradores do jardim Campo Grande, zona oeste do município. Com isso, cumpre-se a primeira etapa do convênio celebrado entre o Itesp e a prefeitura de Epitácio, que prevê a Regularização Fundiária, no município. Segundo o prefeito Sidnei Caio da Silva Junqueira, o “Picucha” (PSB), que o convênio prevê a regularização de 665 propriedades urbanas e rurais. “São mais de 650 famílias que poderão investir no imóvel com mais confiança”- disse o prefeito, ao assinar o convênio.
Com o Título na mão, o detentor da posse de terra devoluta pode lavrar e registrar a escritura do imóvel.
O diretor executivo do Itesp, Marco Aurélio Pilla Souza, presente à cerimônia de entrega dos títulos afirma que através do programa “Minha Terra”, a Fundação Itesp promove a regularização fundiária em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano –IDH -, caso do Pontal do Paranapanema.
A regularização fundiária, prevista no programa “Minha Terra”, está aliada às políticas públicas e diretrizes do Plano Diretor do município e visa melhorar a comunidade atendida.
Pela Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, “os possuidores de terras devolutas, regularmente discriminadas, que nelas mantenham por si ou por prepostos, posse efetiva, poderão adquirir o domínio das terras possuídas, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 14.916 (*), de 5 de agosto de 1945(...)”