Da Redação, com TCE/MS
No (2/7), durante a sessão da 2ª Câmara do TCE/MS – Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul os conselheiros julgaram um total de
18 processos, sendo 6 considerados regulares e aprovados, entre eles o da
prefeitura de Bataguassu.Os conselheiros constataram irregularidades em 12
prestações de contas, que culminaram com a aplicação de 810 Uferms (R$
14.393,70) em multas, que deverão ser recolhidas em favor do FUNTC – Fundo
Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas.Dentre os processos julgados pelo conselheiro Jose Ancelmo dos Santos,
está o de nº 05132/2012, que trata da auditoria realizada na prefeitura
municipal de Bataguassu, no período de janeiro a dezembro de 2011, na gestão do
prefeito João Carlos Aquino. Foram constatadas irregularidades em contratações
temporárias e, também, na aquisição de materiais e serviços de engenharia sem a
realização de licitação. Pelas irregularidades e ilegalidades dos atos
praticados à época, o ex-prefeito recebeu multa de 150 Uferms (R$
2.665,00).Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores
dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário ou
pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos
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