Vereadores André Bezerra (PT), César Martins (PMDB) e Celson Magalhães (PDT) votaram contra iniciativa do Executivo Municipal
A Câmara de Vereadores de Bataguassu aprovou na segunda-feira, dia 16, durante Sessão Ordinária, o projeto de Lei Complementar nº 049/2017, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 2.394/2016, de 27 de dezembro de 2016) para o ano de 2018.
Entre as mudanças está a regulamentação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que passará a ser destinado ao local onde é realizada a operação com cartão de crédito, sem aumentar ou incluir impostos aos contribuintes locais, gerando arrecadação municipal. Anteriormente, o tributo era recebido pelas cidades sedes das empresas administradoras de cartões (Visa, MasterCard e outras) a exemplo do município de Barueri (SP).
De acordo com o prefeito de Bataguassu, Pedro Arlei Caravina (PSDB), presidente da Assomasul, o projeto de Lei apreciado pela Casa de Leis trata-se de adequações baseadas na Lei Federal 157/2016, que alterou algumas regras sobre o ISS, fixando em 2% a alíquota mínima do imposto.
“Algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5% em ISS, uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins. Com a nova legislação e a regulamentação dessas alterações através do projeto de Lei municipal, Bataguassu terá a oportunidade de arrecadar mais recursos para auxiliar os cofres públicos”, comentou ele, que observa que a mudança na legislação federal se deu através da mobilização de prefeitos de todo o País e que faz justiça tributária aos municípios, impactando positivamente a economia.
O prefeito lembra ainda que a partir da mudança que refere-se além dos serviços de cartões de crédito e débito, leasing, planos de saúde entre outros especificados na lei municipal, estima-se que em torno de R$ 100 mil ao mês sejam acrescidos na receita do município a partir do recolhimento do tributo. “É mais uma alternativa de recursos que observamos e que pode ajudar financeiramente os municípios principalmente nesse momento de crise”, salienta.
Conforme a administração municipal, a Lei que será sancionada nos próximos dias prevê sua regulamentação em até 90 dias.
Votaram a favor do projeto, os vereadores Alessandro Pereira da Silva (PR), Cleyton Rodrigo da Silva (PTB), Dennis Thomazini (PTB), Maurício do XV (PSDB), Reginaldo Alves Costa (PSDB), Renato Ferreira da Silva (PTB) e Vanderley da Silva Bittencourt (PR). Já os vereadores André Bezerra (PT), Celson Magalhães de Oliveira (PDT) e César de Souza Martins (PMDB) votaram contrários à iniciativa do Executivo Municipal.
Foto: Tiago Apolinário
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