sexta-feira, 14 de julho de 2017

Juninho do Rap pede norma jurídica para ajustar vencimentos dos servidores dos cargos de farmácia.

O vereador Luiz Tiago da Silva Júnior, Juninho do Rap-PSDB que atualmente é o presidente da Câmara Municipal de Presidente Epitácio, enviou requerimento a Prefeita Cássia Furlan(PRB) solicitando da mesma que determine ao setor competente, a edição de uma norma jurídica para ajustar os vencimentos dos servidores públicos ocupantes do cargo de Farmacêutico com carga horária de 44 horas semanais, considerando o valor pago aos com carga horária de vinte horas semanais. Diz o vereador em sua justificativa:- " Como é do conhecimento de Vossa excelência, um dos princípios básicos da Administração Pública é a isonomia de vencimentos entre os servidores, respeitadas as verbas de caráter pessoal.Entretanto, existem na administração local, servidores com idêntico cargo e atribuições, com diferenças salariais de dimensões oceânicas. como é o caso das farmacêuticas, com referencia salarial 17 como consta no anexo I da lei complementar nº 044/2006, entretanto. algumas delas tem carga horária de 44 horas semanais e outras de vinte horas semanais, o que não só fere o principio suso referido, como da moralidade administrativa, o que justifica o atendimento deste requerimento".

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